Uma Constituição alvejada



Mal terminou a polêmica sobre a constitucionalidade das adequações do Código de Processo Penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e a sanha autoritária se transferiu para a ala governista do Congresso Nacional. As discussões sobre emendas à Constituição provam que há um projeto de poder e um programa de governo incompatíveis com o pacto que selou, do ponto de vista institucional, o fim de um dos períodos mais tenebrosos da história – a ditadura militar.

A Carta elaborada pela Constituinte de 1988 removeu o entulho autoritário do regime discricionário e em seu lugar erigiu um sistema de garantias democráticas, que inclui, além de liberdades e direitos individuais, canais institucionais de participação popular na dinâmica política do país – como a estrutura sindical e partidária – e gestão orçamentária com regras sociais. Mesmo com as muitas mutilações, como a recente “reforma” da Previdência Social, a Constituição mantém a sua essência.

Essa fúria revisionista tem a clara intenção de restabelecer a prevalência das ideias do sistema institucional pré-1988. Uma delas é o arbítrio, a revogação dessa importante cláusula constitucional que assegura a presunção da inocência. Sem ela, os poderosos podem manipular as interpretações jurídicas ao seu bel prazer. O caminho fica livre para um certo tipo de “justiça” que, movida por interesses do poder econômico, tem a finalidade de fazer perseguição política.

Nesse curto tempo em que prevaleceu o Estado de exceção da Operação Lava Jato, a crônica do Judiciário brasileiro inscreveu em sua história um festival de arbitrariedades, de julgamentos políticos, persecutórios. Ficou bem evidenciado esse comportamento de levar para a política interpretações que atendem exclusivamente a interesses econômicos poderosos. Criminalizou-se a atividade política, com sentenças arbitrárias apoiadas por massacrantes campanhas midiáticas.

A combinação de uma facção do Judiciário que atua fora da lei com o programa de governo do bolsonarismo forma o projeto de poder que ganhou as eleições de 2018. Isso significa que a Constituição continua na sua alça de mira. Nela está um projeto de sociedade que vem das tradições constitucionais progressistas do século XX, desde antes da Segunda Guerra Mundial, com a República de Weimar, na Alemanha, um marco do movimento constitucionalista que consagrou direitos sociais ao reorganizar o Estado em função da sociedade.

No Brasil, como analisou o pesquisador José Carlos Ruy em seu livro “Os comunistas na Constituinte de 1946”, há uma tradição de luta por constituições democráticas, exatamente por que as forças anti-democráticas sempre conspiraram contra os direitos do povo. O marco regulatório que ata a dinâmica econômica do país à legalidade democrática ampla nunca foi uma unanimidade nacional.

Como em 1946, quando o mundo saira ensanguentado da Segunda Guerra Mundial e o Brasil da ditadura do Estado Novo, em 1988 foi possível unir amplas forças para enterrar os escombros deixados pelos que assaltaram o poder em 1964. E, como fizeram com o golpe militar, agora querem mutilar a Constituição a ponto de torná-la um trapo, sem nenhuma serventia para o povo. E, como na ditadura, a luta hoje é para garantir e restituir a plena vigência da Carta de 1988.