Democracia vence dura batalha no STF



O revés das forças que atentam contra o Estado Democrático de Direito no Supremo Tribunal Federal (STF) tem enorme significado. Com essa derrota, abre-se uma fresta para a luz da democracia na atmosfera sombria criada pela marcha golpista e seus desdobramentos.

Os seis dos onze votos a favor da presunção de inocência, o trânsito em julgado, restabeleceram o princípio definidor do devido processo legal e, por isso, representam o pensamento das forças democráticas. Entre elas o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), autor de uma das Ações Diretas de Constitucionalidade julgadas, que, como disse sua presidenta em nota, cumpriu seu dever histórico e permanece onde sempre esteve – ao lado da democracia, da justiça e do progresso social.


De todo modo, é determinante avaliar o peso dos cinco votos que defenderam a violação da Constituição. Essa divisão mostra que os ventos da democracia começam a voltar a circular, mas há ainda uma espessa brisa obnubilando o cenário nacional. É a clivagem fundamental existente no país. Ela sempre existiu, mas, quando o Estado esteve sob a égide das forças democráticas, foi administrada politicamente, o que permitiu ao país erguer suas bases soberanas e desenvolvimentistas.

Acontece que essa administração significa, na prática, um empecilho para a reciclagem da ideologia reacionária à medida do avanço do desenvolvimento do país. As novas bases da infraestrutura produtiva, em cada etapa histórica, exigem superestruturas que se ajustem a elas. O grande conflito está em fazer esses ajustes de uma forma que contemple os interesses básicos de todas as classes e camadas sociais.

Só um regime democrático pode administrar esse conflito estrutural. O problema é que, em tempos de agudização da crise, as forças políticas da ideologia dos que ao longo da história se encastelaram no topo da pirâmide social manobram para que os sacrifícios atinjam somente os menos empoderados. Numa definição: os trabalhadores são chamados a pagar a conta que os ricos fizeram.

Essa é a moldura do embate que acaba de ser travado no STF. Como a crise continua e as movimentações sociais tendem a se radicalizar, essas forças que defendem a burla da Constituição continuarão na mesma toada. Há inclusive movimentos no âmbito do parlamento para tentar revogar a decisão do STF, um claro sinal de que o obscurantismo conspira frenética e incessantemente contra a Constituição.

O grande problema é que para levar adiante a agenda econômica do governo Bolsonaro muita coisa da Constituição precisa ser revogada. Há uma pauta a ser levada adiante, como a do pacote de maldades econômicas do governo que acaba de chegar ao Congresso Nacional. As garantias sociais pressupõem direitos democráticos. Revogar umas sem extinguir outros é uma equação que não fecha.

Basta imaginar como agiria o movimento sindical – e outros movimentos sociais – com plenas liberdades de organização e de manifestação diante das sucessivas crueldades do governo contra o povo. Se com as medidas para asfixiá-los conseguiram importantes mobilizações nesse período pós-golpe, é fácil visualizar o que fariam num regime em que as prerrogativas democráticas constitucionais estivessem em plena vigência.

Seja como for, essa vitória no STF indica o potencial de unidade das forças democráticas. A dramática situação do país, com tendência à piora, cobra uma ação política decidida, em consonância com a gravidade do momento. Essa decisão, que entra para o rol dos momentos históricos da democracia brasileira, pode – e deve – dar ensejo à ampliação das ações que vão formando um movimento político com forças para resgatar o país das mãos dos inconsequentes que assumiram o seu comando.