Banco Central independente de quem?

Derrotado na tentativa de impor a contra reforma reacionária na Previdência, o governo do golpista Michel Temer apresenta agora, como compensação para a especulação financeira, seu pacotão de 15 medidas neoliberais que há tempos compõem o receituário conservador.

Entre elas se destaca a renovada tentativa de entregar aos banqueiros – ao chamado “mercado” – o controle do Banco Central e, assim, dar a eles o poder sobre as atividades financeiras – sobre a moeda, a política de juros, o controle e fiscalização da atividade bancária, etc. Como diz o povo, dar à raposa o controle do galinheiro...

No Brasil, o Banco Central tem uma autonomia informal que decorre da política de cada presidente da República. Embora não seja estabelecida em lei, o Banco Central tem uma atividade autônoma, dentro dos limites da política econômica definida por cada presidente da República, desde pelo menos os mandatos de Fernando Henrique Cardoso, faz mais de vinte anos.

Entretanto, essa autonomia funcional não basta para o “mercado”, em cuja pauta sempre figurou a autonomia fixada em lei.

Aqueles que defendem essa autonomia usam o argumento de sempre: fazer com que as decisões sobre política financeira fiquem fora de influências políticas e sejam técnicas. É um argumento falacioso. Há entre eles quem fale em um “quarto poder” – o poder monetário – ao lado dos tradicionais Executivo, Legislativo e Judiciário. Com a diferença fundamental de que, enquanto os mandatários do Legislativo e do Executivo são eleitos, este quarto poder dependeria da indicação do presidente da República, aprovada pelo Legislativo (pelo Senado). A experiência brasileira com o Judiciário, que segue este modelo, tem sido ilustrativa das dificuldades para a democracia que esta opção significa.

Quem recebe a delegação popular, pelo voto, para dirigir as políticas monetária, financeira e bancária – assim como a emissão e controle da moeda – é o presidente da República, e não uma autoridade à margem do escrutínio das urnas. São políticas de Estado e de governo que precisam estar subordinadas a uma autoridade legitimada por um mandato popular, com um programa claro e submetido à decisão das urnas. Autoridade que não é outra a não ser o presidente da República.

A repercussão da proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) denuncia o tamanho da ganância financeira contra o Banco Central. Jucá, tentando tornar este projeto palatável, propôs que, ao lado do poder monetário, o Banco Central tenha também a tarefa de controlar o crescimento econômico e o nível do emprego. É a tese do “duplo mandato”, inspirada na experiência dos EUA onde, desde 1935, e para contrapor-se à grave crise econômica dos anos 1930, a lei impõe ao banco central (o Federal Reserve - Fed), a dupla tarefa de controlar a moeda (e a inflação) e o nível do emprego.

Os oráculos do mercado financeiro imediatamente manifestaram sua oposição a esta ideia. A começar pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para quem este tipo de “duplo mandato” não é aplicável à realidade brasileira. Outro porta-voz influente do “mercado”, o economista Carlos Langoni (presidente do Banco Central entre 1980 e 1983, no governo do general João Figueiredo), também se manifestou contrário ao “duplo mandato”.

Esta ideia, disse, “não faz o menor sentido para uma economia como a brasileira” e traz “insegurança ao mercado”.

Isto é, os neoliberais não querem nem falar em qualquer possibilidade do desenvolvimento e do emprego figurarem em lei, mesmo que seja uma lei que lhes dê o pleiteado controle do Banco Central. E deixam cada vez mais clara a falsidade do argumento pela chamada “independência” daquela entidade. Independência em relação a qualquer governo eleito. E submissão ao poder ecoômico, financeiro, onde o voto é apenas o tilintar das moedas nas caixas registradoras.