Teto dos gastos – um ano contra o povo

Aquele que está entre os principais motivos do golpe de 2016 – a criação de um teto constitucional de gastos públicos, que figura na Emenda Constitucional nº 95 - completou um ano nesta sexta-feira (15).

E os severos golpes contra o uso de recursos públicos em saúde, educação, investimentos do governo e programas sociais cumpriu uma parte da função prevista pelo ajuste fiscal ultraliberal promovido pelo governo de Michel Temer – que transferiu montanhas de dinheiro sonegadas ao investimento público para a especulação financeira desenfreada. O outro pretexto alegado – o equilíbrio das contas do governo – ficou intocado pela política econômica da dupla Temer-Meirelles, e os multibilionários deficits públicos se acumulam e multiplicaram.

O tamanho do estrago está descrito no estudo “Direitos Humanos em tempos de austeridade”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com a Oxfam Brasil e o Centro para os Direitos Econômicos e Sociais, para marcar este aniversário aziago.

A EC nº 95 congela por 20 anos os gastos do governo, que só podem ser corrigidos pela inflação – isto é, são reduzidos ano a ano, sem acompanhar o crescimento do PIB, da produtividade da economia e o aumento da população, afetando negativamente o atendimento aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Sobretudo daqueles mais pobres e fragilizados – mulheres, crianças e adolescentes, negros e pobres das periferias em geral.

Ao mesmo tempo, a EC nº 95 deixa livre o pagamento de juros e parcelas da dívida do governo com a especulação financeira.

A consequência da política representada pela EC nº 95 seguiu o roteiro denunciado pelos democratas e patriotas que resistem ao golpe de 2016, lutaram contra aprovação do teto regressivo e agora denunciam seus efeitos maléficos.

A EC nº 95 provoca um agravamento inédito da desigualdade no Brasil, que volta a ser assombrado pelo fantasma da fome e da ameaça de retornar ao mapa que registra este flagelo no mundo, consequência da enorme transferência de recursos públicos, antes previstos para serem aplicados em programas sociais e agora destinados ao pagamento de juros e parcelas da dívida pública. Uma “redistribuição” de renda que prejudica os mais pobres e favorece os muito ricos.

Os cortes orçamentários, na esteira da EC nº 95, são imensos, e na prática destroem a ação do Estado na promoção do desenvolvimento e no combate à desigualdade social e à pobreza.

As políticas voltadas para a juventude foram as que mais perderam (83% a menos). Os demais cortes são igualmente altos: Segurança Alimentar e Nutricional perdeu 76%; programas de moradia, menos 62%; Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, perda de 62%. Os programas voltados para mulheres, que deviam receber R$ 96,5 milhões em 2017, ficaram apenas com um terço desse valor, ou R$ 32,2 milhões. Em 2017 os recursos orçamentários para a saúde perderam 17% e a educação, 19%. E assim por diante.

Na outra ponta, a benevolência do governo golpista em atender aos interesses da especulação financeira foi evidente. Somente no primeiro semestre de 2017, o governo gastou cerca de R$ 383 bilhões no pagamento de juros, sem contar o pagamento de parcelas da dívida. Segundo o estudo do Inesc, os pagamentos para a especulação financeira tiveram aumento de 90% em 2017; mais ainda quando se trata de gastos com a dívida externa (aumento de 344%).

A EC nº 95 é o principal atentado cometido pelo governo golpista contra a Constituição de 1988, e a desfigura singularmente – ousadia que nem mesmo o governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso conseguiu cometer, mas os ultraliberais de Temer e Meirelles levam adiante. O dia 15 de dezembro não é uma data de comemoração, mas de protesto e de exigência do cumprimento dos deveres do governo instituídos pela Constituição cidadã.




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