29 de Agosto de 2017 - 12h47

Privatização: o governo Temer não pode vender o que não é seu

O plano de privatizações do governo ilegítimo de Michel Temer, anunciado na semana passada, quer fazer aquilo que o governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso (1995/2002) não conseguiu: radicalizar e implantar o ultra-liberalismo, e subordinar o governo e o Estado à lógica mercantilista e entreguista numa escala jamais vista.

Temer anunciou a privatização de 57 propriedades estatais, das quais deveria ser apenas o guardião e administrador. Mas, depositário infiel, quer expropriar os brasileiros de bens públicos, que pertencem ao povo, argumenta o jurista Gilberto Bercovici, professor de direito econômico da Faculdade de Direito da USP.

São bens sobre os quais o governo não pode decidir sozinho, vendendo-os a seu bel prazer, diz o respeitado jurista. Ele equipara essa ação ao crime de receptação, que torna nula, sem base legal, a privatização.

A situação é agravada pelo preço irrisório pedido pelo governo, que não chega a 10% do valor dos ativos, diz o especialista no setor elétrico, Carlos Mariz. Segundo cálculos feitos por ele, a construção do sistema Eletrobrás custou R$ 370 bilhões, valor muito superior aos R$ 20 bilhões ou R$ 30 bilhões estimados pelo governo.

O plano entreguista de Temer inclui a Eletrobras, aeroportos como o de Congonhas (SP), e inclusive a “jóia da Coroa”, a Casa da Moeda do Brasil. E despertou o apetite vampiresco da oligarquia financeira e da mídia que apóia o governo. Mas despertou também muita desconfiança, inclusive na área financeira e especulativa, onde há até que o veja como uma improvisação sem estudos de viabilidade. Há também aqueles para quem o pacote busca fazer caixa para enfrentar os himalaicos déficits que o governo gerou com sua política recessiva. É um argumento ilusório pois as privatizações nunca serviram para reduzir a dívida pública.

Ontem e hoje, o descalabro é o mesmo. Um estudo recente, divulgado pelo Dieese, esquadrinhou a pretensão de privatizar e o tamanho do estrago que provocaria, revelando a situação aterradora que se aplica de forma geral às privatizações do governo entreguista.

A privatização anunciada coloca empresas estratégicas do país sob o controle do lucro capitalista. Suas conseqüências podem ser resumidas em poucas linhas, como no caso da Eletrobras – fim do protagonismo do Estado no setor, sua desnacionalização e entrega a empresas estrangeiras, degradação e piora da qualidade do serviço público oferecido, precarização das condições de trabalho. E, claro, aumento extorsivo no preço das tarifas.

Um aspecto fundamental, revelador da natureza antidemocrática deste governo golpista, é sua recusa em discutir uma medida tão drástica com a sociedade. Seu plano de privatização não inclui consultas nem audiências públicas, necessárias em processos de privatização deste tipo. O governo golpista foge deste compromisso e não compareceu a nenhuma audiência pública no Congresso Nacional.

Gilberto Bercovici usou uma palavra dura e clara para definir a venda de patrimônio público nas condições em que o governo Temer pretende fazer: é um crime, que torna nula a venda. “Ao privatizar uma empresa estatal ou qualquer parcela do patrimônio público, o governo está expropriando a população de bens públicos que são” propriedade do povo, através do Estado. Isso é, “no processo de privatização, o governo não vende o que é dele (governo) ”, mas “o que pertence a todos nós. E sem nos consultar sobre isso”. Amparado em sua experiência de jurista, alerta aos “aproveitadores que desejam adquirir o patrimônio nacional brasileiro a preço vil”,cientes da ilegitimidade do governo Temer – “terão que devolver o que compraram sem qualquer direito a indenização assim que um governo legítimo, eleito diretamente pelo povo, e garantidor dos verdadeiros interesses nacionais, assumir o poder e restaurar a democracia no Brasil. ”
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