30 de Novembro de 2016 - 20h03

A PEC 55 imposta sob truculência policial e contra o Brasil

Nesta quarta-feira (29), sob inspiração do Palácio do Planalto, Brasília viveu mais uma vez, no gramado do Congresso Nacional, uma ação militar que sinaliza fortemente o regime de exceção e ilegalidade, instaurado pelo golpe parlamentar, jurídico e midiático de 31 de agosto de 2016.

A história de Brasília está cheia de fatos heroicos em defesa da legalidade e da democracia. Série à qual se juntam os acontecimentos desta quarta-feira, quando a capital do país reviveu tristes lembranças da ditadura militar, finda há mais de 30 anos.

A vocação democrática da capital federal apareceu cedo. Não tinha ainda cinco anos desde sua fundação quando a ditadura militar determinou, em 9 de abril de 1964, a ocupação militar da Universidade de Brasília, inaugurando uma série de ações truculentas cujo auge foi a invasão da universidade em 29 de agosto de 1968. A cidade se insurgiu contra a violência.

Menos de 20 anos mais tarde, em 25 de abril de 1984, Brasília se levantou outra vez, em defesa das Diretas Já. O general de plantão na Presidência da República, João Batista Figueiredo, nomeou outro general, Newton Cruz, comandante militar do Planalto e executor das medidas de emergência impostas contra Brasília no dia da votação pelo Congresso Nacional da emenda das Diretas Já, que restaurava o direito fundamental dos brasileiros elegerem seu presidente da República. A exibição de violência e truculência militar, comandada por Newton Cruz, foi uma das mais vexatórias em nossa história.

A imensa maioria dos manifestantes era formada por jovens e trabalhadores mobilizados por entidades estudantis – UNE, Ubes e ANPG –, por movimentos sociais e centrais sindicais, além de mulheres, indígenas, negros, entre outros, que protestavam contra a criação de um teto nos gastos do governo e também contra a Medida Provisória 746/2016, que deforma o ensino médio, e o Projeto de Lei Escola sem Partido.

Defronte ao Congresso Nacional, em Brasília, epicentro dos protestos, a polícia investiu usando a cavalaria e bombas, cassetetes, gás lacrimogêneo e de pimenta. E também militantes de extrema-direita e espiões infiltrados na manifestação para praticar atos de vandalismo e justificar a violenta ação policial.

O objetivo da repressão policial violenta era o de manter à distância os milhares de manifestantes que repudiavam a PEC 55, da Maldade, que impõe um limite para os gastos do governo em investimentos, sobretudo em educação e saúde, sem mexer nos exorbitantes juros pagos pelo Tesouro Nacional para atender à ganância especulativa e que consome, todo ano, cerca de 50% do valor do orçamento da União. Dentro do Senado, onde a PEC era votada, os senadores conservadores e da direita comemoravam, na madrugada, a aprovação daquela medida discricionária e profundamente antidemocrática, falando em “democracia” ante um cenário sem a presença popular.

O Congresso ficou vazio porque foi fechado ao povo, aos dirigentes estudantis e a dirigentes sindicais, denunciou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que acusou: “Essa emenda constitucional é a pior coisa que o Parlamento votou nesses últimos tempos”.

O que ocorreu em Brasília foi um massacre inaceitável, que rompe todas as regras de convivência democrática, viola as liberdades e dilacera ainda mais a Constituição, aprofundando a ruptura com o Estado Democrático de Direito.

É este o ambiente desejado pelos que assaltaram o poder da República através de um indisfarçável golpe para que possam impor ao Brasil e ao povo medidas como a PEC 55, que enfraquecem o Estado brasileiro e nos sujeitam aos interesses do capital financeiro, retiram direitos dos trabalhadores e agridem a democracia. O povo brasileiro, as forças patrióticas, democratas e progressistas reagirão, buscarão formas unitárias de luta e um caminho que restabeleça a democracia e retome o desenvolvimento nacional.


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