A Assembléia Legislativa aprovou
na última terça-feira, dia
21 de março, durante sessão-extraordinária,
o Fundo de Arte e Cultura do Estado de
Goiás. A Lei é uma iniciativa
do Deputado Estadual Fábio Tokarski
(PC do B), presidente da Comissão
de Educação, Cultura e Esporte,
encaminhada pelo Governador Marconi Perillo
(PSDB), uma vez que a matéria é
de atribuição exclusiva
do poder executivo.
O
Fundo de Arte e Cultura visa adequar a
legislação goiana ao que
prevê a Constituição
Federal, no parágrafo 6º do
artigo 216 que estabelece: “é facultado
aos Estados e ao Distrito Federal vincular
a fundo estadual de fomento à cultura
até cinco décimos por cento
(0,5%) de sua receita tributária
líquida para financiamento de programas
e projetos culturais, vetada a aplicação
desses recursos no pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais, bem como
em serviços da dívida publica
e em qualquer outra despesa corrente não
vinculada diretamente aos investimentos
ou ações aplicadas”.
A
aprovação do Fundo propiciará
à cultura goiana, o investimento
de recursos novos para o apoio à
pesquisa, a criação e a
circulação de obras de arte,
bem como a realização de
atividades artísticas e/ou culturais
por meio de financiamento de projeto de
patrimônio cultural, histórico
e artístico. Os projetos poderão
ser apresentados por pessoa física
ou jurídica à Agência
Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira
– Agepel, que ouvirá o Conselho
Estadual de Cultura acerca de sua relevância
e oportunidade.
Os
recursos do Fundo virão basicamente
da receita tributária líquida
do Estado, no valor correspondente a 05,%
(cinco décimos por cento). Esse
percentual será implementado progressivamente,
em parcelas anuais até completar
o valor total, devendo neste primeiro
ano, ser assegurado 1/3 (um terço),
ou algo correspondente a 10,5 milhão
de reais; em 2007, 2/3 (dois terços)
ou cerca de 21 milhões; e em 2008,
o valor total deverá ultrapassar
os 35 milhões, se considerados
os valores arrecadados atualmente.
O
Fundo também contará com
recursos oriundos de contribuições,
doações, transferências,
subversões e auxílios de
entidades e órgãos públicos
ou privados, nacionais e estrangeiros,
além das receitas obtidas da arrecadação
com bilheteria, utilização
de equipamentos, prestação
de serviços artísticos e/ou
culturais da AGEPEL e da exploração
publicitária em rodovias e espaços
públicos estaduais.
A
Agência de Cultura será a
gestora do Fundo, cabendo a mesma estabelecer
normas e instruções complementares
e estabelecer planos de aplicação
e utilização dos recursos.
O
Fundo de Cultura é uma reivindicação
antiga do meio cultural goiano, defendida
pelo Deputado Fábio Tokarski, autor
da Lei de Incentivo a cultura na capital
do estado, Goiânia, quando o mesmo
era vereador. Segundo Tokarski, “a Lei
do Fundo de Arte e Cultura é um
grande avanço. Ela é fruto
de uma Audiência Pública,
um seminário estadual e de várias
reuniões e conversas promovidas
nos últimos três anos com
os segmentos representativos da cultura
goiana e propiciará que o nosso
patrimônio e identidade cultural
sejam preservados, ampliados e divulgados.
Viabilizando nossa produção
artística para que se mantenha
independente e não se submeta a
vontade do chamado ‘mercado cultural’.
A lei também contribuirá
para a afirmação do processo
de desenvolvimento que temos vivido nos
últimos tempos e que precisa se
fortalecer e renovar”.
Após a aprovação
da Lei pela Assembléia, aguarda-se
a sanção da mesma e sua
publicação. Após
esses passos, uma nova movimentação
se desenvolverá no sentido da regulamentação
da Lei. Ainda segundo Tokarski, “promoveremos
em Abril uma Audiência Pública,
com a presença de representares
da AGEPEL, do Conselho Estadual de Cultura
e de todos os segmentos do meio cultural
para discutir os elementos norteadores
da efetivação da Lei. Não
temos dúvida que a conjugação
de esforços entre o Governo e o
poder legislativo, por meio da Comissão
de Educação, Cultura e Esporte,
e fundamentalmente da sociedade, teremos
uma lei efetiva e transparente”.
De
Goiânia, Flávio Vilar, Especialista
em
Políticas Públicas pela
UFG, Assessor
Parlamentar da Comissão de Educação,
Cultura e Esporte da Alego
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