Pela autocrítica do voto na Reforma da Previdência

Tendo como certo que os quatro Deputados Federais descumpriram o estatuto ao votar contra orientação do Comitê Central, na Reforma da Previdência, prossigamos nossa investigação histórica.

O voto dos quatro deputados não foi fato historicamente isolado, autônomo ou autogerado e não há qualquer indício de ter sido fruto de uma conspiração desagregadora no seio do partido ou da condenável prática de grupismo. Com exceção de um dos quatro, que saiu do partido com a mesma rapidez que entrou e se elegeu, os camaradas Sérgio, Jandira e Alice são comunistas históricos legitimados pelo povo como comunistas e que nunca tiveram dúvida do que são.

Nos guiando pela teoria científica de Marx e Engels, podemos entender o fato como uma reação dialética a fato anterior, qual seja, a orientação de votar aparentemente em desacordo com a linha política e ideológica do partido.

Quem dirige o partido entre um Congresso e outro é o Comitê Central, formado por homens e mulheres e, portanto, apesar de sua inconteste honestidade e completa entrega pessoal à luta, também estão sujeitos a erros. Todo o erro tem cura e a terapia é a autocrítica - o remédio para o mal feito. Mas o centralismo democrático tem também o tratamento preventivo para os erros: é o "debate amplo e aberto nos organismos sobre as questões referentes à orientação partidária". (art. 17, "e").

É evidente que nossos camaradas no Araguaia, não podiam convocar fóruns deliberativos para decidir o que fazer a cada momento, diante das tropas da repressão.

No caso da orientação do voto na Reforma da Previdência, entretanto, não houve nada que justificasse uma decisão precipitada, tomada na véspera da votação. Não estávamos em situação extrema de risco imediato. O conteúdo da Reforma proposta pelo governo era conhecido muitos meses antes da votação. A situação política também não sofreu qualquer mudança inesperada ou imprevisível neste período. Além disso, o Partido tinha realizado recentemente sua 9ª Conferência já sob o governo Lula, que resultou de amplo processo de discussões nos estados e municípios, bem como na CSC, que condenou com veemência a reforma. Nenhum fato novo surgiu no cenário político entre a aprovação da resolução da Conferência e a votação da reforma, que não fizesse parte de suas resoluções.

E o que dizem as resoluções da 9ª Conferência sobre o assunto? Afirmam que "as reformas em discussão se não forem apontadas no rumo da ampliação da democracia, dos direitos sociais e de uma nova estratégia de desenvolvimento, se confundirão com a agenda do governo passado, ficando à mercê da disputa de múltiplos interesses. Embora os acordos e contratos anteriores tenham que ser considerados, o PCdoB tem afirmado que apesar disso, seguindo novos objetivos de desenvolvimento, pode-se e deve-se questionar e revisar tais compromissos - como, por exemplo, os termos do acordo com o FMI que absolutiza as metas de estabilidade fiscal em detrimento de metas de crescimento econômico e desenvolvimento social e se desdobra em reformas voltadas para a fragilização do Estado e a quebra dos direitos sociais.

Ora, todos os documentos técnicos e análises científicas do partido (além do senso comum dos militantes classistas) apontavam que os maiores problemas da reforma da previdência eram justamente a fragilização do Estado (privatização) e a quebra dos direitos sociais. É evidente, portanto, que a política do partido expressada formalmente pela maioria na Conferência indicava o voto contrário às reformas propostas.

A indicação de voto a favor da reforma, portanto, representou o império da vontade de uma minoria contra a maioria, contrariando o estatuto e o Centralismo Democrático.

O documento diz ainda que "devemos emprestar o mais firme apoio ao governo Lula e lutar com afinco pelo seu sucesso tendo em vista a concretização dos propósitos mudancistas". Ou seja, o "sucesso do governo Lula", na opinião do PCdoB, está ligado diretamente à mudança e não à manutenção da "agenda do governo passado".

Na ocasião, a Comissão Política do Comitê Central em sua 15ª Reunião, afirmou que: "o nosso voto na CCJ será político, pois a matéria ganhou um significado destacado e, por isso, vamos votar pela admissibilidade de sua constitucionalidade." (afirmação atribuída a Renato Rabelo na notícia do Vermelho).

Tal posicionamento foi frontalmente contrário à resolução da conferência, esta sim democrática e de baixo para cima como determina o Centralismo Democrático, e que depois de declarar apoio ao governo condicionado à mudança, afirmava: "Porém, o nosso empenho na sustentação do governo, por mais forte e leal que seja, não significa "seguidismo" ou ausência de crítica."

O que teria levado a Comissão Política, reunida em Brasília, a abandonar a posição de crítica e indicar um voto seguidista em relação ao governo, na véspera de uma votação em que poderíamos lutar, de acordo com a linha política do partido, para derrubar uma reforma de cunho nitidamente neoliberal?

Na proposta de resolução política para o 11º Congresso, talvez encontremos uma resposta. No parágrafo 127, observa-se que "nesse período de mais de dois anos de governo, o esforço do Partido tem sido ocupar o seu lugar nas frentes governamental e parlamentar, social e da luta de idéias, sem cair no seguidismo ou no voluntarismo. É preciso reconhecer que pelo ineditismo dessa tarefa pode-se cometer erros pontuais ou temporários, mas não se pode persistir em erro."

O momento, portanto, é de autocrítica.

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Caio Teixeira, PCdoB-SC