“Agenda Brasil”: signos para superação da crise

Por certo, as manifestações oposicionistas no dia de ontem, ainda que expressivas e reveladoras de um descontentamento que não deve ser subestimado, não alteram a premissa.

Afinal, o núcleo da solução do impasse tem se localizado no fato de que se alarga a frente ampla informal dos atores políticos, econômico e sociais desinteressados numa agenda de radicalizar a divisão da Nação – agenda assumida abertamente pela parcela mais extremista da oposição.

Portanto, amplia-se a lista de atores relevantes interessados numa distensão nacional, que não apenas descarte soluções radicais e incendiárias – como a de depor, sem provas, uma presidente reeleita há poucos meses – como também a segunda posição, hoje hegemônica na oposição, de deixar a presidente “sangrar” até 2018, deixando o Brasil sangrar junto com ela.

Quanto a primeira alternativa, explicitamente golpista, esta interessa tão somente a parcela do PSDB vinculada ao candidato derrotado em 2014 por Dilma. Muito “pulam fora” dessa canoa furada ao perceber que este cenário extremo, de um governo Aécio produto de um golpe “no tapetão”, incendiaria o país, eliminando condições mínimas de governabilidade.

Incendiaria sobretudo pelo conteúdo de seu programa – as forças de esquerda recalcitrantes com a presidente pelo ajuste até aqui realizado deveriam compreender com precisão esta questão.

Uma dica a quem interessar o “programa” atualizado de uma presidência de Aécio, recomendo ler o documento “O Ajuste inevitável: ou o país que ficou velho antes de se tornar desenvolvido”, assinado pela tríade de economistas aecistas, Mansueto Almeida, Marcos Lisboa e Samuel Pessoa.

Nele, atribui-se as raízes da crise atual à Constituição de 1988, ao esta realizar um aumento da proteção social aos brasileiros, não apenas pelas bolsas, mas sobretudo pelo gasto previdenciário e – mais recentemente – pelo importante aumento da renda dos trabalhadores via reajustes do salario mínimo. Argumentam que “a concessão desenfreada de benefícios” é incompatível com a renda nacional. Defendem um superávit primário acima de 3% do PIB e desmobilização de recursos de incentivo à Indústria e ao setor produtivo.

Politicamente, a outra posição é aquela verbalizada meses atrás por um senador tucano paulista e depois repetida por outros quadros da oposição: a de deixar Dilma “sangrar” até 2018.

Mas esta posição, no entanto, também passa a ser cada vez menos de interesses de muitos atores relevantes – especialmente do setor produtivo –, uma vez que na prática, representa “sangrar” não a presidente mas sobretudo o país, enredando o Brasil numa crise econômica prolongada.

A agenda da saída da crise

Assim, alarga-se a frente ampla informal a favor de um programa e uma agenda de saída da crise. Destaca-se a manifestação recente das duas grandes entidades empresariais do país, Fiesp e Firjan, na nota em que defende ser “hora de colocar de lado ambições pessoais ou partidárias e mirar o interesse maior do Brasil”, num claríssimo recado aos radicais da oposição. Da mesma forma, destacam-se entrevistas de lideres do setor financeiro, como dos presidentes do Bradesco e antes, do Itaú.

O debate programático começou a tomar forma nas duas versões da chamada “Agenda Brasil”, proposta pelo presidente do Senado e no documento enviado pelo ministro Joaquim Levy aos senadores, em resposta a proposta de dialogo, denominado “Agenda de cooperação legislativa para o crescimento”.

Em conjunto, os três documentos apresentam ideias que efetivamente atendem ao interesse nacional, e especificamente, é preciso dizer, às forças de esquerda à frente do governo nacional.
Afinal, o núcleo da agenda pode ser resumido na ideia de destravar o investimento para retomar o crescimento econômico. Sem querer fazer uma analise exaustiva dos itens, vale destacar aqui como essenciais para a agenda pós crise, os itens que propõem:

1) promover a “segurança jurídica dos contratos”, através de medidas para “blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas”, estimulando as PPPs;

2) a ideia de “aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL)”;

3) a “implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos”;

4) a “revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com atividades produtivas”;

5) a “PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de celeridade com segurança jurídica para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão (com prazos máximos para emissão de licenças)”; e vinculada a esta, a proposta de “simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa”;

6) a “Reforma da Lei de Licitações – PLS 559/13, para modernizar o procedimento e também para atualizar os valores das alçadas, defasados desde 1996”.

Por certo faltam temas candentes na Agenda, notadamente relativo a necessidade de recomposição da Indústria, através de uma ativa política industrial fortemente articulada com uma estratégia de inovação em cadeias produtivas “portadoras de futuro”. Enfim, de uma política para a Indústria ajustada às condições atuais (portanto, distinta das três primeiras versões apresentadas em 2004, 2008 e 2011).

Com faltas ou com eventuais sobras – como é explicitamente a negativa referência ao Mercosul na segunda versão do texto –, entretanto, a “Agenda Brasil” é a base para a composição de um programa consistente de saída da crise.

Tem o grande mérito de propor virar a página da agenda negativista que vem predominando até agora – mudando “o rumo da prosa”, como disse uma jornalista. Interessa assim, à produção, ao trabalho, e mais amplamente ao interesse nacional brasileiro.