Uma Lei para modernizar o Futebol no Brasil

Após amplo debate no Congresso, foi aprovada a Medida Provisória 671/15, conhecida como MP do Futebol. Proposta que reconfigura as regras que comandam o futebol no país. Agora, a Medida aguarda a sanção da presidenta da República Dilma Rousseff.

É importante lembrar que a MP do Futebol foi uma iniciativa da presidenta Dilma Rousseff que introduz mecanismos para aumentar a transparência e garantir democracia nos clubes e nas entidades futebolísticas do Brasil e que, através do meu mandato, consegui aprimorar ao longo debate travado no Congresso Nacional. Um passo importante e que fortalece as instituições envolvidas, uma conquista do futebol brasileiro.

A Medida ainda cria o Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), mecanismo que garantirá a fiscalização e transparência no setor. O mecanismo funciona através da vinculação do parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União com medidas de gestão responsável, democrática e transparente.

Também fica estabelecido com a MP 671/15 os dirigentes das organizações (Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Federações e Clubes) poderão ser eleitos para o mandato de no máximo quatro anos com direito a uma reeleição. A norma deverá constar nos estatutos dos clubes e das entidades, além disso, os clubes deverão divulgar na internet, em site próprio, a prestação de contas de suas gestões após ter sido submetida à auditoria independente.

Ao adotarem as novas regras, os clubes poderão parcelar dívidas em até 240 vezes, com redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais. O desrespeito a regra poderá acarretar em rebaixamento ou a proibição de participar dos campeonatos. No se refere à folha de pagamento, a Medida define que os clubes não poderão comprometer mais do que 80% da sua receita bruta anual com a folha de pagamento e direitos de imagens dos jogadores.

Entre os ganhos que a MP 671 promove está a implementação da exigência de uma cota de 10% de ingressos populares, uma proposta do meu mandato que garante àqueles que têm dificuldade em comprar seus ingressos, acompanhar seus times do coração nos campeonatos nacionais e regionais.

Além dos ingressos populares, também batalhei para emplacar a extensão de benefícios fiscais hoje concedidos às entidades do futebol aos chamados clubes sociais, assegurando que recolham 5% de sua receita bruta para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao invés de 20% sobre a folha de pagamento. Ao mesmo tempo, defendi que a execução dos recursos repassados à Confederação Brasileira de Clubes seja o mesmo estabelecido para as entidades beneficiadas pela Lei de Incentivo ao Esporte, dando maior agilidade no repasse de verbas aos clubes formadores.

Outra conquista que está prevista no texto aprovado, graças a emenda que apresentei, é a extensão por mais 7 anos da Lei de Incentivo ao Esporte, ou seja, até 2022. Essa legislação já injetou cerca de R$ 1,3 bilhão no esporte brasileiro desde 2006, quando entrou em vigor. Com a sua prorrogação, isso permanece. Ela permite a dedução do Imposto de Renda de doações e patrocínios a projetos desportivos.

Consegui também aprovar emenda para que as entidades esportivas tenham isenção tributária para as atividades relacionadas ao futebol profissional. Isso favorecerá, principalmente, os clubes menores que têm grande dificuldade na manutenção de equipes durante um ano inteiro.

A expectativa é que ocorra a modernização no sistema de gestão tendo como régua a transparência e o estímulo à profissionalização da gestão dos clubes, que hoje é um grande problema do futebol no país. Ganha o futebol, ganha o torcedor e ganha todo o Brasil.

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