7 de Janeiro de 2015 - 9h21

Palestina precisa de apoio contra a ocupação israelense

Moara Crivelente *

Uma legislação recentemente aprovada no Congresso dos Estados Unidos, que começa o ano dominado pelos republicanos, proíbe o repasse de ajuda financeira (US$ 400 milhões anuais, ou R$ 1,09 bilhão) à Autoridade Nacional Palestina (ANP) caso conseguisse aderir ao Tribunal Penal Internacional (TPI).


O presidente Mahmmoud Abbas assinou o Estatuto de Roma, constitutivo do TPI, em 31 de dezembro de 2014, logo após o Conselho de Segurança das Nações Unidas rechaçar uma proposta de resolução (com um voto a menos do que o necessário para aprovação e o veto dos EUA) que estabelecia um prazo de dois anos para o fim da ocupação israelense.

Israel voltou a impor sanções à AP, congelando o repasse das receitas pelas exportações palestinas que controla. As sanções ainda devem incluir outras medidas, segundo as ameaças do Ministério israelense de Relações Exteriores. Por outro lado, os países árabes garantiram apoio à Palestina caso os EUA congelem a ajuda debilitante (já que condicionante), mas há dúvidas quanto ao cumprimento da promessa.

Recorrer ao TPI é uma das principais alternativas dos palestinos, reivindicando a responsabilização dos líderes israelenses pelos variados crimes de guerra em que se sustenta a ocupação sionista da Palestina. O tema foi enfatizado após a última ofensiva de Israel contra a Faixa de Gaza, em julho e agosto de 2014 (com cerca 2.200 mortos e mais de 110 mil desabrigados de ao menos 10 mil lares destruídos), mas não se limita a episódios com aparentes começo e fim, como este.

Embora Israel não tenha ratificado o Estatuto de Roma, suas autoridades poderiam ter sido julgadas se o Conselho de Segurança assim o requisitasse e também poderão sê-lo depois de os palestinos efetivarem sua adesão. A Palestina poderá referir novamente seu caso, desta vez à nova promotora Fatou Bensouda, pelos crimes cometidos em seus territórios pela “Potência Ocupante”, Israel. Em 2009, o caso foi referido após a ofensiva israelense “Chumbo Fundido” contra Gaza, mas o promotor Luis Moreno Ocampo negou-o com base no Estatuto.

Após a última ofensiva de 50 dias de bombardeios, Cortes militares israelenses julgam oito oficiais para simular uma “vontade” de julgar responsáveis por crimes de guerra (o TPI só julga casos referentes a países cujo sistema judicial demonstra falta de vontade ou capacidade para fazê-lo). Mas a real indisposição no sentido da justiça fica comprovada pela dimensão da devastação repetida em Gaza (na terceira ofensiva militar em cinco anos) e das práticas agressivas da ocupação na própria Faixa sitiada, em Jerusalém Oriental e na Cisjordânia. De acordo com a organização israelense de defesa dos direitos humanos Yesh Adin, por exemplo, mais de 85% dos inquéritos policiais sobre a violência contra os palestinos são encerrados com impunidade.

A estratégia palestina é uma importante alternativa às fracassadas negociações ao longo de mais de duas décadas, ao menos, de um “processo de paz infinito”, conforme já avaliado em artigos anteriores. Os períodos de diálogos têm sido monopolizados pelos Estados Unidos e têm fracassado; por isso, precisam de novos atores envolvidos, disse o ex-chanceler palestino Nabil Shaath, em entrevista por telefone. Com repasses bilionários para o setor militar israelense desde a década de 1960 e com respaldo político decisivo, os EUA continuam comprovando sua aliança irredutível ao regime sionista de Israel.

À medida que se intensifica a solidariedade internacional, Israel esperneia e declara os palestinos culpados por buscarem alternativas a um “processo de paz” fadado ao fracasso. Nos últimos dias de 2014, infeliz Ano Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, os representantes estadunidenses no Conselho de Segurança vetaram a resolução que propunha, entre outras medidas, um prazo para o fim da ocupação israelense. A embaixadora dos EUA para a ONU Samantha Power parece não ter lido o rascunho apresentado quando alegou a ausência das “preocupações securitárias” de Israel, pretexto cunhado para negar a abordagem das questões centrais da questão nas negociações (o último período malfadado foi entre julho de 2013 e abril de 2014 , como o retorno de refugiados palestinos e a definição das fronteiras. Assim, cerca de 15 mil novas residências para israelenses foram construídas ou anunciadas para as colônias em Jerusalém Oriental e na Cisjordânia, onde quase 80 palestinos foram mortos por soldados ou colonos entre janeiro e novembro de 2014, de acordo com a Organização para a Libertação da Palestina. No mesmo período, mais de 520 estruturas palestinas (casas e celeiros agrícolas, por exemplo) foram demolidas pelas forças israelenses, uma prática oficial de “punição” ou “dissuasão” para membros da resistência palestina (e seus familiares), os “terroristas”, segundo Israel.

Ainda assim, inúmeras resoluções da Assembleia Geral identificam o regime israelense nos territórios palestinos como um de ocupação. No último 17 de dezembro, uma conferência entre mais de 120 signatários da quarta Convenção de Genebra, sobre a proteção de civis em tempos de guerra (inclusive de ocupação por uma nação estrangeira) também reconheceu as violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos mais básicos perpetradas por Israel, que ratificou a convenção logo da sua abertura, ainda em 1948, no pós-Segunda Guerra Mundial.

Os palestinos contam com o apoio internacional no avanço da sua causa por autodeterminação e pelo fim da ocupação israelense, para a consolidação do seu Estado independente. As iniciativas focadas no direito internacional (a responsabilização dos líderes israelenses pelos crimes de guerra na Faixa de Gaza, em Jerusalém Oriental e na Cisjordânia, assim como a adesão a dezenas de tratados, convenções e organizações internacionais), garantem os líderes, não fecha as portas para o diálogo com Israel, mas esta opção depende da vontade dos líderes israelenses, comprovadamente inexistente. A reação sionista é o aumento da agressividade e a acumulação de violações aberrantes, às quais o mundo tem se atentado. A diversidade de leis racistas em Israel e nos territórios que ocupa e as práticas de um regime militar e de segregação são cada vez mais evidentes. Os movimentos sociais e indivíduos solidários à causa palestina fortalecem-se para mais um ano de campanhas que podem ser decisivas na responsabilização da liderança israelense como pressão pelo fim dos massacres cíclicos e da ocupação da Palestina.

* Doutoranda em Política Internacional e Resolução dos Conflitos, diretora de Comunicação do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz) e assessora da Presidência do Conselho Mundial da Paz.

* Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente as opiniões do site.


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