Lei 100 e o silêncio dos culpados

Como se não bastasse o imenso déficit de professores na rede pública estadual de um estado que foi contra o pagamento do Piso Nacional proposto pelo Governo Federal, a efetivação sem concurso público destes profissionais – realizada ainda no governo Aécio Neves – foi julgada inconstitucional por todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acarretando no afastamento de mais trabalhadores da educação.

Soa no mínimo irônico um governo que, ao menos no discurso defende tanto a boa governança na administração pública, tenha sido capaz de efetivar milhares de servidores sem concurso público. A tal Lei Complementar 100, ou simplesmente Lei 100, tentou dar o famoso jeitinho tucano de governar. Mais que isso, segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), a Lei 100 foi negociada pela gestão Aécio para se obter o certificado de regularização previdenciária, o que possibilitaria, entre outras coisas, a tomada de empréstimos de bancos internacionais. Uma medida que além de contribuir para aumentar a exorbitante dívida do Estado, comprometeu a vida de milhares de famílias mineiras.

O afamado choque de gestão neoliberal tucano resultou em mais um choque de exclusão. Uma aberração que é vergonhosamente silenciada pela grande mídia. Estamos falando de pais e mães de família, todos da educação, que terão de abandonar as salas de aula por uma irresponsabilidade do governo tucano em Minas. Um crime perpetrado contra os profissionais do ensino em nome da austeridade nas contas públicas. O barato saiu caro mais uma vez.

Ainda de acordo com STF, só “não perdem imediatamente a função aqueles que já se aposentaram ou os que preenchem, ou venham à preencher, os pré-requisitos para a aposentadoria até a data da publicação da ata”. Como saída ao impasse, o único posicionamento oficial do governo de Minas até o momento, divulgado na quinta-feira passada (10/04) foi orientar os efetivados que já possuírem os pré-requisitos para se aposentarem darem início aos tramites legais. Essa recomendação é assinada pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

O contraditório de tudo isso é que o governo tucano em Minas Gerais vai totalmente à contramão do Governo Federal que promove imensos investimentos na contratação professores e demais servidores para o ensino público federal, através de inúmeros concursos públicos. Se abrirmos qualquer site de institutos e universidade federais veremos algum concurso em aberto. Já o governo de MG segue a mesma lógica do governo FHC – que quando foi presidente não abriu nenhuma nova vaga nas universidades e ocasionou um enorme déficit de profissionais na área.

Ao mesmo tempo em que evita falar sobre a Lei 100, Aécio soltou o verbo em recente encontro com empresários e disse que não hesitará em adotar medidas impopulares caso seja eleito presidente da República. Mais medidas impopulares?

A grande mídia é cúmplice de tudo isso. Sobretudo a imprensa mineira que mantém Aécio praticamente blindado de todas as suas improbidades e suas políticas impopulares. Fico só imaginando se esse lamentável desfecho da Lei 100 ocorresse em algum governo de esquerda. Qual não seria o tratamento dado à matéria pelos nossos “imparciais” grandes meios de comunicação…