A Assembleia de Minas é colocada à prova

No entanto, o que está em jogo nesse momento são as distintas concepções de como enfrentar essa difícil situação da economia mineira. O governo estadual apresentou à Assembleia Legislativa parte de suas intenções com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, na semana passada, alguns projetos de lei tratando do tema foram enviados ao Legislativo. Diante desse cenário, caberá aos deputados darem carta branca ao governador para vender Minas ou se levantarem em defesa do Estado e de seu patrimônio público.

Em recente entrevista, o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que Minas Gerais não tem outra saída que não a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Aliás, esse é o mesmo Barbosa que elaborou o mal fadado ingresso do estado do Rio de Janeiro no RRF – cujas consequências estamos assistindo de forma estarrecedora. O secretário repete a velha cantilena dos neoliberais dos anos 90, quando dirigiram o Brasil nos governos de Fernando Henrique Cardoso, qual seja, é preciso privatizar tudo e atacar as conquistas sociais, começando pela Previdência. As consequências da aplicação dessa política econômica são um estado mais empobrecido e sem estatais que possam induzir o desenvolvimento econômico, tecnológico e industrial, cerne do problema para superarmos a crise econômica.

Não é porque Romeu Zema ganhou as eleições dizendo que faria as privatizações que ele tem o direito fazê-las. O povo não lhe deu carta branca para fazer o que bem deseja, espero que a Assembleia faça o mesmo. Não é vendendo a Cemig, a Copasa, a Gasmig e a Codemig que Minas Gerais vai se reerguer. Tão pouco será o congelamento do pagamento de R$ 6 bilhões ao governo federal nos próximos seis anos, caso ingresse no RRF, a solução dos problemas – mesmo porque esse dinheiro terá que ser pago com correção. Essas medidas poderiam ser consideradas como receitas extraordinárias, tão corretamente criticadas pelo atual governo, e que agora se utiliza da mesma prática. O Projeto de Lei que tramita na Assembleia e que pede a antecipação de recebíveis pelo Nióbio até 2032, com a justificativa de que esse recurso colocaria em dia os salários do funcionalismo, é um escárnio. Se for aprovado da forma em que está comprometerá a receita de governos futuros, deixando uma espécie de cheque sem fundo para a próxima gestão.

O governo diz não ter dinheiro para pagar os salários, mas faz uma campanha publicitária de gente rica para constranger os deputados estaduais e a sociedade em geral, colocando a culpa da crise econômica no colo dos parlamentares, caso eles não aprovem o ingresso de Minas no RRF e, portanto, não haja privatizações. A nova velha política de Zema não compreende que o problema não está em apurar algum dinheiro com as privatizações ou com o congelamento das parcelas dos encargos da dívida com a União. O que o governo precisa apresentar são alternativas para a reindustrialização do estado, agregar valor a seus produtos exportáveis e ser novamente vanguarda no desenvolvimento econômico do Brasil.

Assim como nas nossas casas, as contas continuarão a chegar ao fim do mês para o governo, o que ele precisa é crescer a economia e não diminuir os aposentados, os programas sociais e os investimentos em saúde e educação.