Jandira: Ingerência contra decisão de Favreto 'é negação da democracia'

"O que aconteceu ali foi criminoso. Foi uma esculhambação da hierarquia jurídica. Isso é a anulação explicita e escancarada do Estado Democrático de Direito. É a negação da democracia", enfatizou a deputada, que cobrou um posicionamento da Câmara dos Deputados diante das diversas violações ocorridas, com a divulgação dos telefones pessoais e nomes de membros da família nas redes sociais do desembargador Favreto que resultaram em ameaças e agressões.

“Cabe, inclusive, a esse parlamento a defesa deste juiz que não pode no exercício de sua função ter as suas decisões ameaçadas ou nós queremos um pensamento jurídico único? Já não basta a ideologia neoliberal”, repeliu.

Jandira fez questão de parabenizar os deputados Paulo Pimenta (RS), Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ), que foram os autores do pedido de Habeas Corpus junto ao TRF4. Para ela, os parlamentares foram "ousados", mas "com absoluta e correta fundamentação".

Rebatendo as ilações lançadas pela Rede Globo e outros veículos da grande mídia, que tentam desqualificar a decisão de Favreto pelo fato dele ter sido filiado ao PT, a deputada comunista reforçou que a Justiça não é baseada em apenas um pensamento jurídico.

"O desembargador Rogério Favreto não pode ter um pensamento jurídico diferente do juiz da Lava Jato?", questionou Jandira. "O juiz Favreto continuará tendo o nosso apoio porque ele não agiu politicamente, mas a partir de sua visão constitucional e jurídica e tem o direito de tê-lo. Não há um pensamento único na justiça, mas o pensamento da lei e da Constituição", argumentou.

Jandira lembrou que no Poder Judiciário não existe juízes ou desembargadores de segunda classe. "Quero fazer uma defesa absolutamente convicta daquele juiz. Juiz plantonista é autoridade judicial do tribunal no seu recesso. Ele não é um estagiário, não é um juiz secundário. É um desembargador que responde pelo tribunal", disse a deputada, reafirmando que o pedido de Habeas Corpus foi aceito porque houve omissão da juíza de execução penal de Curitiba que não permitiu que o ex-presidente Lula pudesse ter acesso aos órgãos de imprensa, apesar das repetidas solicitações da defesa.