Decisão de juiz de Campinas evidencia que Lula é vítima de lawfare, diz defesa

A decisão de um juiz de 1ª instância de Campinas atendeu ao pedido de Rubens Alberto Gatti Nunes, advogado e coordenador do MBL. Para a defesa, a "ação em que foi proferida essa decisão tem manifesto caráter político, já que promovida por integrantes de movimento antagônico a Lula e com o claro objetivo de prejudicar sua honra e sua dignidade", afirma os advogados.

"Nenhum juiz pode retirar direitos e prerrogativas instituídas por lei a ex-presidentes da República", acrescenta a defesa de Lula, que disse que a notícia "causa bastante perplexidade" já que todos os ex-presidentes da República, por força da Lei nº 7.474/86, têm direito a "quatro servidores, para segurança e apoio pessoal".

"Mesmo diante da momentânea privação da liberdade, baseada em decisão injusta e não definitiva, Lula necessita do apoio pessoal que lhe é assegurado por lei e por isso a decisão será impugnada pelos recursos cabíveis, com a expectativa de que ela seja revertida o mais breve possível", reforça outro trecho da nota.

A defesa reforça ainda que o nenhum juiz pode retirar direitos e prerrogativas instituídas por lei a ex-presidentes da República e cita o parecer dos renomados professores Lenio Luiz Streeck e André Karam Trindade, que destacam que essas prerrogativas são "vitalícias e não comportam qualquer tipo de exceção".

No parecer, os juristas salientam que "a existência das referidas prerrogativas, na verdade, decorre de um triplo aspecto: um, preservar a honra e o 'status' digno de um ex-ocupante do cargo máximo da nação; dois, quiçá ainda mais relevante, assegurar a independência necessária para o pleno exercício de suas funções de governo, com certeza de que, após o término do mandato, terá segurança e assessoria pessoais garantidas de maneira incondicional; três, contribuir para evitar o ostracismo e, com isso, induzir à alternância ao poder".

A defesa lembra que Lula teve todos os seus bens e recursos bloqueados por decisões proferidas por Sergio Moro, não dispondo de valores para sua própria subsistência e para a subsistência de sua família e muito menos para exercer a garantia da ampla defesa prevista na Constituição Federal.