STF: Decisão sobre presas é marco civilizacional no Brasil

No prazo de dois meses mulheres presas que estejam grávidas, lactantes ou com filhos de até 12 anos, que não tiveram seus processos julgados, passarão a aguardar o julgamento em prisão domiciliar. O Portal Vermelhou ouviu a União Brasileira de Mulheres (UBM) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que comemoraram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que marca um avanço na defesa dos direitos das mulheres no país.

Por Railídia Carvalho

grávidas presas - .

“Havia uma violação gravíssima dos direitos dessas mulheres. Não havia respeito à pessoa humana. É um breque nesse avanço punitivista, respeita a maternidade enquanto função social ao reconhecer que o Estado não consegue garantir a segurança e a saúde das mulheres grávidas, puérperas e lactantes. A UBM que fez campanha por essa decisão comemora efusivamente essa vitória das mulheres e um passo civilizatório do povo brasileiro”, declarou Mariana Venturini, vice-presidenta da UBM.

É uma vitória que efetiva direitos mínimos, definiu a defensora pública, Fabiana Galera Severo, que é presidenta do CNDH. “Comemoramos muito. Todas as instituições públicas e da sociedade civil que defendem a efetivação dos direitos humanos em temas como encarceramento e direitos das mulheres”, afirmou Fabiana. A Defensoria Pública da União (DPU) é a autora do pedido de Habeas Corpus Coletivo, ajuizado no ano passado, e concedido nesta terça-feira pelo STF. 

A defensora lembrou que a prisão domiciliar nesses casos é prevista em lei mas a aplicação de medidas alternativas ao encarceramento enfrenta resistência. “A decisão do STF representa uma mudança de paradigma na forma como a Justiça lida com a situação do encarceramento de mulheres e vem para adequar a aplicação do direito brasileiro tanto à legislação nacional quanto às normas internacionais que tratam desse tema”, analisou a presidenta do CNDH.

“A maioria das presas são negras e pobres. A quem interessa manter manter uma mulher com filhos de poucos meses presa?”, questionou Mariana. “Uma sociedade machista e racista”, completou. A discriminação racial e sócio-econômica é um dos fatores também apontados por Fabiana para que a Justiça brasileira resista às penas alternativas. “O sistema de Justiça na sociedade brasileira representa uma elite que conserva um recorte racista e discriminatório. Esse componente de discriminação racial e social é muito visível no encarceramento”, ressaltou

Fabiana acrescentou que a quebra de paradigma não se dá apenas na efetivação de medidas alternativas mas também a outros grupos que podem ser beneficiados por essa decisão. “Existia uma dúvida se o habeas corpus poderia ser utilizado na efetivação de outras coletividades e grupos sociais vulneráveis. O STF inovou nessa questão processual atingindo com a decisão de forma generalizada outras coletividades que eventualmente sofram violações de direitos humanos em vez de analisar caso a caso já há um posicionamento antecipado em prol dos indivíduos. A aplicação é para preservar liberdades, não pode ser aplicado para punir”, esclareceu.

Mariana ainda lembrou que o argumento do direito sagrado à vida, bandeira das bancadas evangélicas, por exemplo, não se estende quando se trata de mulheres encarceradas. Neste ponto, ela identifica a discriminação de gênero. “O direito à vida é argumento na hora em que a mulher vai fazer um aborto mas na hora de prender a mulher grávida, com filho recém-nascido as mesmas pessoas não estão preocupadas com o direito à vida. Existe uma clara discriminação de gênero porque bandida tem que sofrer e isso acontece quando se desrespeita o direito dela ser mãe”, comparou.

Na opinião da dirigente feminista, a decisão dá fôlego a luta em defesa dos direitos das mulheres. “Sem dúvida chamou a atenção da sociedade para uma demanda feminina, uma vitória em um cenário de retrocessos desses nos dá mais gana para continuar lutando. É uma medida que impacta na vida de milhares de mulheres e tem efeito imediato e então nos dá alento para avançar e recuperar os direitos perdidos e os que estão tentando tirar”, completou.

Fabiana observou uma sensibilização da sociedade com o tema das mulheres grávidas e encarceradas com seus filhos. “Acho que sensibiliza no momento em que diante desse discurso totalizante de ódio contra a criminalidade em geral são trazidos os casos individuais. Quando vê o rosto, vê que o delito dessa mulher é desproporcional ao encarceramento. A gente não pode generalizar e colocar dessa forma totalizante de que direitos humanos é defender bandido. A gente precisa analisar as diferentes situações com diferentes complexidades. Se não há dúvida é preciso avançar e progredir”.