TJ do Rio diz que mandados coletivos não serão aceitos por juízes
Em entrevista à rádio CBN, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes, afirmou que a proposta aventada pelo governo de mandados coletivos de busca e apreensão no Estado não serão aceitos por não atender aos requisitos da lei.
Publicado 21/02/2018 13:21
"Deve prevalecer a ordem jurídica. Todo o ordenamento jurídico ficará inviolável", afirmou o desembargador. "Deve prevalecer a ordem jurídica. Todo o ordenamento jurídico ficará inviolável", afirmou o desembargador.
A legislação brasileira determina que os pedidos de mandados de busca e apreensão devem especificar o endereço e nome, além de determinar outras informações.
"Não há essa questão do mandado coletivo. O mandado será determinado e terá nome e local da intervenção para preservar e garantir os direitos individuais e todas as garantias constitucionais do cidadão. O juiz é que irá dizer que tipo de mandado pode e o tipo que não pode. Algumas outras situações podem ser decididas pela justiça federal. Já a questão do crime normal, ele deve ser decidido pelo juízo estadual", reforçou.