Intervenção suspende votação de 99 PECs na Câmara

De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, existem 99 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para pauta do Plenário e que estão com sua votação suspensa em razão da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Isso porque a Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

infográfico pec - Agência Câmara

Entre as PECs que estão prontas serem votadas no Plenário estão a PEC da Previdência (287/16); a que inclui na Constituição o Cerrado e a Caatinga como biomas considerados patrimônio nacional (504/10); e a que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (22/11).

Há ainda outras 330 PECs aguardando o parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 128 aguardando a criação de comissão especial, 27 aguardando a constituição desse colegiado, 7 a espera de parecer em comissão especial e 2 aguardando despacho do presidente.