PL de Cristiane veta bloqueio de bens em caso de dívidas trabalhistas
Indicada por Michel Temer para ocupar o Ministério do Trabalho, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), protocolou um projeto de lei em 2016 para impedir que a Justiça do Trabalho utilize bens de sócios de empresas falidas para pagar dívidas trabalhistas. A informações foi publicada pela revista Época.
Publicado 09/01/2018 13:54
O projeto, que ainda está sob avaliação da mesa diretoria da comissão, defende que são “os trabalhadores a força motriz da economia”, mas são “as empresas os meios que habilitam esta força a operar” e, portanto, ao bloquear bens dos sócios para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, a Justiça “desestimula a criação de novas empresas”.
A deputada foi impedida de tomar posse como ministra após vir a público a informação de que responde na Justiça por dívidas trabalhistas de dois ex-motoristas.
Um juiz federal do Rio suspendeu a posse, agendada para terça-feira (9), por considerar que o ato afetaria a moralidade administrativa, uma vez que ela infringe as leis trabalhistas. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com o recurso contra a suspensão.
Mas esse não foi o único projeto que atenta contra os trabalhadores. Cristiane Brasil apresentou outro projeto que tem como objetivo impedir o exercício do direito de manifestação. Sob o argumento de “coibir violência”, a proposta restringe formas tradicionais de manifestação de movimentos sindicais, como ocupação de prédios públicos e interrupção do trânsito.
O texto ainda prevê que entidades sindicais ou de movimentos sociais que recebem recursos públicos e adotam tais práticas deveriam ter repasses suspensos por um mês e, em caso de reincidência, ficar proibidos de receber verba da União por até cinco anos.