Brasil

22 de novembro de 2017 - 11h33

Decreto de Temer põe em xeque avanços da Lei de Migração


Richard Silva/PCdoB na Câmara
   
Por Christiane Peres

“Nós fizemos um trabalho muito longo para que tivéssemos uma nova lei de migração. Foram meses de trabalho para elaborarmos uma lei que pudesse ser exemplo para o mundo inteiro. Infelizmente, Temer fez um decreto para regulamentar a nova lei que rompe com tudo, desrespeita a sociedade civil, e adia a implementação da lei em muitos aspectos”, disse.

Segundo o parlamentar, o decreto de Temer, em muitos aspectos, viola a própria lei, a Constituição, quando, por exemplo, dá poderes à Polícia Federal sobre a retirada compulsória. “Isso vai produzir arbitrariedades, criando dificuldades para a reunião familiar, que tem um caráter humanitário muito forte. Aliás, o visto humanitário, que era algo tão importante na lei, ganhou uma série de obstáculos. Isso tudo só reforça o caráter antidemocrático deste governo”, enfatizou Orlando Silva.

O decreto adia, por exemplo, a regulamentação dos vistos e autorizações de residência por motivos humanitários, que eram grandes inovações da Lei de Migração. No artigo 36, o texto determina que um "ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho definirá as condições, prazos e requisitos para emissão do visto", o que pode travar a concessão do visto, indo na contramão do que estabelece a nova lei.

A nova Lei de Migração substitui o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar, que abordava a migração do ponto de vista da segurança nacional.

Segundo Orlando Silva, um dos principais avanços na nova legislação foi mudar a perspectiva e olhar o migrante pela ótica da dignidade, estabelecendo direitos e deveres, e combatendo a criminalização da imigração – o que está em xeque, com a regulamentação proposta por Temer.


Do PCdoB na Câmara

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