Caixa: abertura de capital afeta política pública e afronta Congresso

"Do ponto de vista da governança, a Caixa já está adequada. Esse argumento é uma falácia", diz Rita, que também coordena o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.

Ela recorda do movimento amplo no ano passado, no Congresso, contra o Projeto de Lei 555, o chamado "estatuto das estatais", que virou lei (13.303, sancionada em junho de 2016), mas com exclusão de alguns itens importantes, como aquele que previa transformação de todas as empresas em sociedades anônimas. A lei dava prazo de dois anos para que todas adequassem seus estatutos, e recentemente a presidenta do Conselho de Administração da Caixa, Ana Paula Vescovi, apresentou uma proposta "ressuscitando", como observa Rita, a questão sobre abertura de capital, não prevista na lei, que por outras "discrepâncias" é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a 5.624, a pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Além de a lei não exigir, observa a representante dos trabalhadores, uma mudança dessa natureza teria de passar pelo Congresso, por uma questão não só jurídica, mas política, já que o Parlamento decidiu pela exclusão desse tema que o Conselho de Administração quer discutir, provavelmente no mês que vem. "Logicamente, essa posição do Executivo contraria a do Legislativo", diz Rita, que também refuta a argumentação repetida pelo governo sobre governança. "Os bancos são extremamente controlados."

Ela ressalta o caráter estratégico do banco. "A Caixa só é a maior operadora de programas sociais do governo porque é pública. Obviamente, ela tem de ter lucro, mas esse resultado tem de ser revertido no desenvolvimento do país", pondera. "O compromisso do Temer é com o capital privado. O que ele e o (Henrique) Meirelles, o ministro-candidato, fazem, é favorecer o mercado."

A abertura de capital implicaria em mudança imediata do perfil do banco, observa Rita. "Você vai ter outros atores dentro da empresa disputando somente os resultados, o lucro. A partir do momento que você tiver uma visão pública e uma visão privada partilhadas, o contexto será outro. Já temos bancos privados suficientes. Temos de discutir também por que os bancos privados não investem no país", argumenta.

Desmonte

A direção da Caixa já tem feito ações para reduzir o tamanho do banco. A mão de obra vem diminuindo. Fechou 2015, por exemplo, com aproximadamente 97.500 empregados, e no segundo semestre deste ano, segundo relatório do banco, estava com 90.200.

Os trabalhadores têm feito diversas manifestações e atividades para chamar a atenção do processo de "desmonte" da Caixa e dos bancos públicos. No próximo dia 7, por exemplo, haverá audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Nesta segunda-feira (23), a partir das 10h, será realizado um ato no Jardim Camargo Novo, zona leste de São Paulo. Segundo o Sindicato dos Bancários, é a única agência naquele bairro, e com previsão de fechar ainda este ano. "Faremos um ato em frente a uma das 100 agências previstas para fechar ainda este ano somente no município de São Paulo. O desmonte dos bancos públicos já é uma realidade", diz a presidenta do sindicato, Ivone Silva.

"No país, em um ano, o Banco do Brasil fechou mais de 10 mil postos de trabalho, o que representa aumento de 269% em relação ao mesmo período do ano anterior. A Caixa reduziu em 5.486 o número de postos de trabalho no mesmo período, com aumento de 145% em relação ao ano passado. O governo quer tornar a Caixa uma empresa S/A e depois abrir o capital do banco, com a consequência imediata de perda do papel de gestor dos mais importantes programas sociais do País."

De acordo com Dionísio Reis, diretor do sindicato e funcionário da Caixa, apenas a agência do Jardim Camargo realizou neste mês R$ 30,6 milhões em operações de crédito. "No crédito habitacional foram investidos R$ 23,4 milhões e na poupança R$ 16,6 milhões, uma amostra da importância de um banco público para o desenvolvimento do país."

Em 2016, o saldo da carteira de crédito da Caixa somou R$ 709,3 bilhões, crescimento de 4,4%. Na execução dos programas governamentais, foram pagos R$ 28,3 bilhões em benefícios sociais e R$ 242,1 bilhões em benefícios aos trabalhadores. Os dados são do relatório de administração. O principal programa de transferência de renda, o Bolsa Família, pagou R$ 27,4 bilhões.

Apenas a carteira de crédito imobiliário cresceu 5,6%, somando R$ 406,1 bilhões, sendo R$ 203,4 bilhões com recursos do FGTS. A Caixa lidera esse mercado com 67% de participação.

"A Caixa é um banco extremamente importante, centenário, e tem uma função nobre na sociedade", diz Rita Serrano, funcionária desde 1989. Uma mudança como a pretendida pelo governo, acrescenta, não pode ser limitada a sete pessoas – número de integrantes do Conselho de Administração.