Brasil

12 de outubro de 2017 - 20h59

Ricardo Cappelli: No STF venceu o Estado Democrático de Direito 


Foto: Nelson Jr/SCO/STF
   
É estarrecedor que um juiz diga em plena sessão da Suprema Corte que é contra o foro privilegiado para parlamentares, e que julgue à luz de suas convicções pessoais. Ele está ali para interpretar e aplicar a Constituição, nada mais que isso. Se quer legislar, subir no palanque, fazer valer suas opiniões, deveria ter a honestidade de se desligar da Magistratura e concorrer a algum cargo eletivo, ou então sentar de vez na bancada do Jornal Nacional.

Quem acha que a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo que afastamento de parlamentar de sua função tem que ser autorizada pelo Congresso foi errada, ou foi para proteger Aécio, não está entendendo nada, ou é tão demagogo e populista quanto o conteúdo da decisão anterior. O Supremo tomou esta posição por dois motivos.

Primeiro porque o texto constitucional é claro, não se pode afastar de suas funções um parlamentar sem autorização do Congresso. Ao restabelecer a legalidade o STF teve a grandeza de reconhecer que errou quando aplicou a punição à Cunha sem autorização da Câmara.

Segundo porque estava em suas mãos uma crise de grandes proporções. O Senado só recuou porque recebeu garantias de que não seria atropelado. Carmen Lúcia foi sábia, não apostou no confronto e sinalizou com a possibilidade de retomada de uma convivência civilizada e respeitosa entre os poderes. O Senado e seu Presidente saem mais fortes. O STF fez sua parte e ratificou a medida cautelar contra Aécio. Caberá ao Senado a decisão de manter ou não o senador mineiro afastado.

Aécio errou? Que seja julgado dentro do devido processo legal, respeitada a presunção de inocência e o direito ao contraditório. Se ao final for condenado que seja preso. Não é isso que exigimos para Lula e outros da esquerda? Nada mais, nada menos, que o Estado Democrático de Direito. Agir com esquizofrenia, bipolaridade, mudando de posição dependendo do acusado é um erro colossal.

Foi sem dúvida alguma uma derrota do arbítrio, da demonização da política e dos políticos, uma derrota dos “Neopositivistas” encrustados no aparato estatal como um estamento de iluminados a guiar a nação, o povo e seus destinos. Venceu a política, a arte da negociação, da mediação de conflitos. Venceu o Estado Democrático de Direito, as prerrogativas Constitucionais, as garantias individuais. É chocante ver gente, que há uma semana se solidarizava com o Reitor Cancellier, atacando o STF por esta decisão acertada. Por fim, vale um registro. Dos 5 Ministros que votaram contra o parlamento e o estado de direito, 4 foram indicados por Lula e Dilma. A história nos aponta erros todos os dias. É preciso tirar lições.


 *Ricardo Capelli é Secretário Chefe da Representação do Governo do Maranhão no Distrito Federal.

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