Juiz manda suspender aumento de imposto sobre combustíveis
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, atendendo a um pedido feito em ação popular, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto do governo de Michel Temer que elevou a alíquota de PIS/Cofins sobre combustíveis.
Publicado 25/07/2017 13:16
A decisão é em caráter liminar, ou seja, provisória e o governo já anunciou que vai recorrer. O juiz determinou ainda o retorno dos preços dos combustíveis.
"O instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas", diz o juiz, questionando o fato de o governo ter elevado a tributação sobre os combustíveis via decreto.
De acordo com ele, "não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos".
Desde a última sexta-feira (21), começou a valer o novo preço dos combustíveis, com a elevação da tributação sobre a gasolina de R$ 0,41 por litro. Com isso, o combustível passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro.